Início Entretenimento Plenário do STF aprova ‘questão de ordem’ no Recurso Especial dos jogos...

Plenário do STF aprova ‘questão de ordem’ no Recurso Especial dos jogos de azar

0
COMPARTILHAR
Por sugestão do ministro Celso de Mello, o Pleno definiu o prazo de até um ano para o julgamento de casos de Repercussão Geral

O Plenário do STF aprovou na tarde desta quarta-feira (7) a ‘questão de ordem’ no Recurso Extraordinário (RE) 966177, que discute a suspensão da prescrição em casos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral, à luz do novo Código de Processo Civil (CPC).

O fato positivo foi a definição quanto ao mérito do Recurso Extraordinário, que por sugestão do ministro Celso de Mello, o Pleno definiu o prazo de até um ano para o julgamento de casos de Repercussão Geral.

Ainda não existe previsão de análise do mérito do RE pelo Plenário, que envolve discussão quanto à recepção pela Constituição de 1988 do art. 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que tipifica a exploração ou o estabelecimento de jogos de jogos de azar como contravenções penais.

Esta definição será da presidente do STF, mas a ministra Cármen Lúcia prometeu em março deste ano agilizar todas as votações das ações e recursos que envolvam Repercussão Geral.

 

Decisão de Julgamento

Data do Andamento: 07/06/2017

Andamento: Questão de ordem

Decisão:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, ora reajustado, resolveu questão de ordem no sentido de que:

“a) a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la;

  1. b) de qualquer modo, consoante o sobredito juízo discricionário do relator, a possibilidade de sobrestamento se aplica aos processos de natureza penal;
  2. c) neste contexto, em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP;
  3. d) e m nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC abrangerá inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público;
  4. e) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC abrangerá ações penais em que haja réu preso provisoriamente;
  5. f) em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, poderá o juízo de piso, no curso da suspensão, proceder, conforme a necessidade, à produção de provas de natureza urgente”.

Vencidos o Ministro Edson Fachin, que rejeitava a questão de ordem, e o Ministro Marco Aurélio, que assentava a inconstitucionalidade do art. 1.035, § 5º, do CPC.

Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2017.

Fonte: http://www.bnldata.com.br

Zeudir Queiroz

Zeudir Queiroz

Aceji - Associação Cearense de Jornalistas do Interior em Diretor
Comunicador há mais de 30 anos, comanda o Jornal dos Municípios, que veio de um programa da Rádio Clube de Fortaleza (antiga Ceará Rádio Clube) para as páginas de internet.Atualmente exerce o cargo de diretor da Associação Cearense de Jornalistas do Interior (ACEJI), sendo também ex-presidente da instituição.
Zeudir Queiroz

Deixe uma resposta

Por favor deixe seu comentário
Por favor digite seu nome aqui

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.