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Liminar bloqueia bens de ex-prefeito e de vereadores de Restinga, SP

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A Justiça decretou o bloqueio de bens do ex-prefeito Evanildo Donizete Montagnini (PSC), de três vereadores e de um secretário da Prefeitura de Restinga (SP) em resposta a uma acusação por improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público. Após serem instaurados dois inquéritos civis, eles foram acusados de terem contribuído para uma aprovação irregular, e em beneficio próprio, de aumento salarial de servidores em 2012.

Os vereadores alegam que não houve beneficio próprio e que a folha de pagamento da Prefeitura estava defasada havia ao menos cinco anos. A reportagem entrou em contato com o ex-prefeito, mas não obteve um posicionamento dele sobre o assunto até a publicação desta matéria.

Em ação civil pública, a Promotoria alega que em 2012 o então prefeito Montagnini encaminhou à Câmara um projeto de lei pela revisão salarial dos servidores ignorando alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) sobre o excesso de gastos com folha de pagamento. Segundo o MP, apesar de a administração municipal ter superado o chamado limite prudencial de 53% para pagamento de salários, o chefe do Executivo encaminhou o projeto de lei para apreciação dos vereadores em abril.

O texto, que revisa as remunerações por cargo em diferentes percentuais, foi aprovado pela Câmara, inclusive pelos vereadores Dejair Ferreira de Freitas (PMDB), Fernando Costa (PSB), Luís Carlos Pereira (PSC) e Claudinei Magrão Giora da Silva – único que já não atua mais no Legislativo municipal.

De acordo com o MP, por também acumularem cargos na Prefeitura ou por terem familiares dentro da administração municipal, os parlamentares agiram em benefício próprio ao aprovar o projeto. “Apesar dos alertas do TCE-SP, desde 2011, o ex-prefeito não adotou medidas de reequilíbrio das despesas com pessoas e, ao contrário, aumentou tais despesas, nem deixou em caixa recursos suficientes para o pagamento da folha de salário do mês de dezembro de 2.012, no início de janeiro quando assumiu o atual prefeito, como constatado no IC 178/13 [número referente a um inquérito civil], confirmando a irresponsabilidade fiscal”, informou o Ministério Público.

Em despacho expedido pela Vara da Fazenda Pública de Franca, o juiz Aurélio Miguel Pena julgou procedente a ação e deu parecer favorável ao pedido de liminar pelo bloqueio de bens do ex-prefeito e dos quatro parlamentares citados. “É inferência: houve comprometimento do limite fiscal, violação dos preceitos da responsabilidade fiscal, benefício de pessoas do circulo de parentesco, ausência de estudo do impacto no orçamento e declaração falsa do administrador”, afirmou na sentença.

Ex-prefeito
G1 ligou para o ex-prefeito Evanildo Donizete Montagnini, que também é presidente do diretório municipal do PSC em Restinga, mas até a publicação desta matéria não conseguiu um posicionamento dele sobre o caso.

Vereadores
Vereadores ouvidos pela reportagem informaram que o reajuste salarial foi feito dentro da lei e que não foi votado por interesses próprios. “A gente não aumentou para favorecer a gente, foi em prol dos funcionários, foi feito um pacto legal”, afirmou Dejair Ferreira de Freitas, que confirmou já ter sido notificado sobre a decisão judicial e já ter protocolou sua defesa. Segundo o vereador, em 2005 a Câmara aprovou um reajuste similar.

Luís Carlos Pereira, que além de vereador é motorista da Prefeitura, também negou irregularidade na votação do projeto em 2012. Ele argumenta que o aumento no salário-base de categorias como a dele – R$ 1,2 mil – é compatível com o praticado em outras cidades da região. “Não houve benefício próprio, foi uma lei que beneficiou os servidores”, disse. Ele afirmou que ainda não foi notificado sobre a liminar requerendo o bloqueio de bens.

A reportagem entrou em contato com Fernando Costa, mas não obteve posicionamento dele sobre a liminar até a publicação desta matéria.

Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Restinga informou que Claudinei Magrão, que atua como secretário executivo, não foi encontrado no Paço Municipal para falar sobre o assunto.

De acordo com a administração municipal, em janeiro deste ano os gastos com folha de pagamento chegaram 59%, mas em setembro o percentual caiu para 48,23%, voltando aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte> G1

Zeudir Queiroz

Zeudir Queiroz

Aceji - Associação Cearense de Jornalistas do Interior em Diretor
Comunicador há mais de 30 anos, comanda o Jornal dos Municípios, que veio de um programa da Rádio Clube de Fortaleza (antiga Ceará Rádio Clube) para as páginas de internet.Atualmente exerce o cargo de diretor da Associação Cearense de Jornalistas do Interior (ACEJI), sendo também ex-presidente da instituição.
Zeudir Queiroz

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