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Ministério Público manda suspender videomonitoramento de trânsito e anular multas

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Robson Queiroz

Robson Queiroz

Comunicador e Gerente Financeiro em Jornal dos Municípios
Bacharel em Sistema de Informação; Comunicador; Produtor de Eventos; Já trabalhou em programa de notícias na Rádio Clube de Fortaleza (antiga Ceará Rádio Clube); Em 2013 recebeu a Comenda Jornalista Dutra de Oliveira pelos relevantes serviços prestados a comunicação no Ceará - concedido pela ACEJI (Associação Cearense de Jornalistas do Interior); Coordenador da PASCOM Araturi (Pastoral da Comunicação);Desenvolvedor de sites, sistemas e aplicativos; Programador visual gráfico (designer).
Robson Queiroz

No início do ano teve início em Fortaleza a fiscalização por videomonitoramento, no momento já são 20 cruzamentos da capital que possuem câmeras de alta resolução instaladas, elas são capazes de identificar até se o condutor está sem cinto ou utilizando o celular. Por conta dessa invasão de privacidade e intimidade do condutor e passageiros, o Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) cobrou à Justiça Federal que suspenda a fiscalização.

O procurador Oscar Filho, autor da ação, afirmou que esse o videomonitoramento afronta os direitos fundamentais relativos a intimidade e à vida privada. Ele enfatizou que os equipamentos podem visualizar com precisão o que motorista e passageiros fazem dentro dos carros, com direito a zoom de até 20 vezes.

O MPF pediu também que fossem anuladas todas as multas aplicadas através do sistema com a devolução de multas pagas. Na ação registrada é também argumentado que os equipamentos utilizados pela gestão Roberto Cláudio não estão regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Redação Jornal dos Municípios
Com informações: O POVO

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