Ministério Público manda suspender videomonitoramento de trânsito e anular multas

No início do ano teve início em Fortaleza a fiscalização por videomonitoramento, no momento já são 20 cruzamentos da capital que possuem câmeras de alta resolução instaladas, elas são capazes de identificar até se o condutor está sem cinto ou utilizando o celular. Por conta dessa invasão de privacidade e intimidade do condutor e passageiros, o Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) cobrou à Justiça Federal que suspenda a fiscalização. O procurador Oscar Filho, autor da ação, afirmou que esse o videomonitoramento afronta os direitos fundamentais relativos a intimidade e à vida privada. Ele enfatizou que os equipamentos podem visualizar com precisão o que motorista e passageiros fazem dentro dos carros, com direito a zoom de até 20 vezes. O MPF pediu também que fossem anuladas todas as multas aplicadas através do sistema com a devolução de multas pagas. Na ação registrada é também argumentado que os equipamentos utilizados pela gestão Roberto Cláudio não estão regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito. Redação Jornal dos Municípios Com informações: O POVO